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18 de Outubro de 2019

Taxa de Fiscalização do Funcionamento: a cobrança é devida?

Quando posso contestar a cobrança?

Lucas Almeida, Advogado
Publicado por Lucas Almeida
há 20 dias

Se você chegou até aqui provavelmente se deparou com algum problema jurídico que envolve a Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, ou, no mínimo, se interessa pelo assunto.

Primeiro vamos entender o seguinte: as taxas são tributos que podem ser cobrados em duas circunstâncias:

  • em razão do exercício regular do poder de polícia
  • pela utilização de um serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte.

Trocando em miúdos: será preciso pagar um tributo ao Estado sempre que o contribuinte utilizar um serviço público específico ou toda vez que o Estado exercer o seu “poder de polícia”, que significa o poder que o Estado tem para controlar, fiscalizar e disciplinar o exercício de direitos – essa definição está no artigo 78 do Código Tributário Nacional.

Repare bem: se você tem um estabelecimento comercial devidamente registrado nos cadastros do município, certamente precisará pagar a Taxa de Fiscalização do Funcionamento. Essa taxa só é devida em razão da fiscalização das atividades do seu negócio em relação às normas administrativas do município que tratam sobre questões de higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública.

O fato é que existem diversas situações em que o contribuinte é cobrado indevidamente ao pagamento da referida taxa, como, por exemplo, quando deixou de funcionar no município antes mesmo da data equivalente ao exercício (período) cobrado.

Ou seja, às vezes o comerciante já deixou de funcionar no município em 2010, transferindo sua empresa para outro lugar, mas mesmo assim lhe é cobrada a referida taxa pelo funcionamento nos exercícios de 2011, 2012, 2013, etc.

Normalmente isso acontece porque a empresa cobrada ainda consta como ativa no Cadastro Geral de Atividades do Município (CGA), mas a mera pendência cadastral não significa, necessariamente, que o negócio se encontra em regular funcionamento na cidade, até porque o fato gerador da taxa é a fiscalização pelo funcionamento em compatibilidade com as normas administrativas do município. Ora, se não há funcionamento, obviamente não há o que ser fiscalizado.

Existem situações, inclusive, que o próprio município entende que a empresa será considerada inativa sempre que não apresentar recolhimento de tributos ou declarações da falta de movimento tributário por um certo período. Assim, embora alguns municípios prevejam essa situação, ainda assim cobram o tributo referente ao exercício superior ao prazo estipulado para apresentação de recolhimento ou as declarações de movimentação tributária, de maneira totalmente contraditória às suas próprias disposições.

Esse é só um exemplo de situações que podem afastar o dever de pagar a Taxa de Fiscalização do Funcionamento. Infelizmente muitas vezes o contribuinte só descobre que é devedor da referida taxa quando tem suas contas bloqueadas pela justiça, ou verifica restrições em seus veículos em razão de um processo de execução fiscal movido pelo município.

Situações como essa atrapalham bastante o empresário no desenvolvimento das atividades de sua empresa. A redução legal da carga tributária que incide sobre uma empresa e a organização fiscal com o objetivo de evitar o pagamento de multas é muito importante para todos aqueles que pretendem ver o crescimento do seu negócio. Essa administração estratégica somente é possível através de um planejamento tributário eficaz realizado por profissional especializado. Sobre planejamento tributário, recomendamos o conteúdo de planejamento tributário do professor José Miguel.

Caso tenha dúvidas se é devedor da Taxa de Fiscalização do Funcionamento ou se já possui um processo de execução fiscal, entre em contato com um advogado especialista no assunto para que ele possa te auxiliar.

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8 Comentários

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Adorei o artigo, Lucas! Tive um questionamento: qual a melhor forma de reaver esse tributo, caso seja pago indevidamente? Só pela justiça?
Seja bem vindo! continuar lendo

Oi Juliana! Fico muito feliz que tenha gostado. A sua pergunta é bastante interessante também. Caso o contribuinte entenda que pagou indevidamente o tributo, ele poderá requerer a restituição pela via administrativa junto ao município. Nesse caso ele terá o prazo de 5 (cinco) anos para solicitar o reembolso. Esse prazo começa a contar da data em que fez o pagamento (extinção do crédito tributário). Caso o município entenda que não deve restituir, aí somente pela justiça mesmo. Obrigado pelas boas vindas.
Forte abraço! continuar lendo

Olá Lucas.

Seu texto ilustra com muita clareza o que acontece por aqui. Conheço casos da prefeitura cobrar pela TFF de 3 empresas no mesmo endereço e em anos iguais. É obvio que se a prefeitura fizesse a fiscalização saberia que a empresa não mais estaria naquele endereço. O que causou mais surpresa no entanto foi cartório acatar protesto e em seguida a justiça mandar bloquear valores na conta do CPF do responsável pela empresa. E como se trata às vezes de valores modestos, o prejudicado prefere na maioria dos casos pagar o débito para ter sua situação normalizada. continuar lendo

Oi Pontini, tudo bem?

Sua observação é muito boa. Infelizmente o que você disse acontece com frequência. O Supremo Tribunal Federal (STF) até já se manifestou sobre o assunto, dizendo que a fiscalização não precisa ser necessariamente presencial, de porta em porta. Até concordo, mas não estamos tratando disso. Na verdade, estamos falando situações ilógicas, como essa que você relatou, pois não faz nenhum sentido cobrar TFF de 3 empresas no mesmo endereço, referente aos mesmos exercícios. Coisas assim acontecem com frequência.
Muito obrigado pela contribuição. Um abraço! continuar lendo

Assim como existem "aberrações jurídicas" (a meu ver), também existem esses tipos de "imposições" aos comerciantes. Pagar pra ser fiscalizado e, não ser, na maioria das vezes. Absurdos com finalidades específicas de arrecadação... continuar lendo

Verdade meu amigo! continuar lendo

Todo tributo é extorsão.

Até quando vamos aceitar o Estado como sócio? continuar lendo